quinta-feira, 2 de agosto de 2012

Prefeito de São José de Espinharas Ricardo Wanderley tem sua candidatura impugnada


Despacho
Sentença em 02/08/2012 - RCAND Nº 14444 Excelentíssimo Senhor Juiz LUZIVANDO PESSOA PINTO
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA (AIRC) - CHAPA MAJORITÁRIA - PREFEITO - CANDIDATO CONDENADO CRIMINALMENTE NA PRIMEIRA INSTANCIA - RECURSO À SEGUNDA INSTANCIA - ORGÃO JUDICIAL COLEGIADO QUE MANTEVE A SENTENÇA CONDENATÓRIA - CAUSA DE INELEGIBILIDADE - PARECER MINISTERIAL PELA PROCEDENCIA - PROVA DOCUMENTAL - PROCEDENCIA DA IMPUGNAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1, INCISO I, ALINEA "e", NÚMERO 2, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 135/2012 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA A PREFEITO - VICE-PREFEITO - ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA A VICE-PREFEITO - INDIVISIBILIDADE DA CHAPA - INDEFERIMENTO DA CHAPA MAJORITÁRIA
Despacho em 26/07/2012 - RCAND Nº 14444 Excelentíssimo Senhor Juiz LUZIVANDO PESSOA PINTO
Vistos, etc.
Fonte:Divulga Cand

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