quinta-feira, 8 de agosto de 2013

V Conferência Municipal de Assistência Social de São José de Espinharas - PB

 A prefeitura municipal de São José de Espinharas , em parceira com o Conselho Municipal de Assistência Social, realizou a “5ª Conferência de Assistência Social”, com o tema, “A gestão e o financiamento da efetivação do SUAS”.

A “5ª Conferência de Assistência Social” teve como objetivo geral, analisar, propor e deliberar, com base na avaliação local, as diretrizes para a gestão e financiamento do sistema único da assistência social, reconhecendo a corresponsabilidade de cada ente federado.

Vários seguimentos da sociedade civil fizeram parte da conferência, propondo, analisando e deliberando as propostas a serem apresentadas na conferência estadual e posteriormente na nacional, distribuídas em seis eixos temáticos.




MINUTA DE REGIMENTO INTERNO

CAPÍTULO I
DO OBJETIVO, TEMÁRIO

Art. 1º A V Conferência Municipal da Assistência Social será presidida pela Presidenta do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e realizada no dia 08 de Agosto de 2013.

Art. 2º A V Conferência Municipal da Assistência Social foi convocada por meio do Decreto nº  015, em 31 de julho de 2013, assinado, conjuntamente, pelo Prefeito e pela Presidenta do Conselho Municipal de Assistência Social, em cumprimento ao disposto na Lei Municipal nº 263/2003, de 05 de maio de 2003, alterada pela Lei Municipal 366/2011, de 18 de julho de 2011.

Art. 3º A V Conferência Municipal da Assistência Social constitui-se em instância que tem por atribuição a avaliação da política da assistência social e a definição de diretrizes para o aprimoramento do Sistema Único da Assistência Social –SUAS.

Art. 4º A V Conferência Municipal tem por objetivo analisar, propor e deliberar com base na avaliação local, as diretrizes para gestão e financiamento do Sistema Único da Assistência Social, reconhecendo a corresponsabilidade de cada ente federado, e eleger Delegados(as) para  IX Conferência Estadual de Assistência Social e Representantes da Sociedade Civil para a Gestão 2013/2015 do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de São José de Espinharas – PB.

Art. 5º A V Conferência Municipal tem como tema: "A Gestão e o Financiamento na efetivação do SUAS” e como eixos e objetivos específicos:

I - EIXO 1: O COFINANCIAMENTO OBRIGATÓRIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Objetivos específicos:
a) Avaliar o atual quadro da gestão orçamentária e financeira;
b) Fortalecer o orçamento próprio para o cofinanciamento da política de assistência social;
c) Promover o conhecimento sobre o ciclo orçamentário e suas peças, bem como prazos e interlocutores;
d) Afirmar junto aos gestores o compromisso do cofinanciamento da política de assistência social por meio de mecanismos institucionais e outros, tomando como premissa o exercício do controle social.

II - EIXO 2: GESTÃO DO SUAS: VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL, PROCESSOS DE PLANEJAMENTO,
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Objetivos específicos:
a) Avaliar e compreender a concepção da vigilância socioassistencial, processos de planejamento, monitoramento e avaliação, para o aprimoramento da gestão do SUAS, tomando como premissa o exercício do controle social;
b) Discutir e analisar a operacionalização da vigilância socioassistencial, enfocando a utilização de todos os sistemas de informação, da organização do diagnóstico socioterritorial e do mapeamento de vulnerabilidades.

III - EIXO 3: GESTÃO DO TRABALHO
Objetivos específicos:
a) Avaliar e reafirmar a concepção de gestão do trabalho para o aprimoramento da gestão do SUAS e qualificação dos serviços, programas, projetos e benefícios, tomando como premissa o exercício do controle social;
b) Discutir a gestão do trabalho na perspectiva da implantação de quadros efetivos de funcionários, de planos de cargos, carreiras e salários, de concurso público;
c) Qualificar o debate sobre a educação permanente na assistência social.
IV - EIXO 4: GESTÃO DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS
Objetivos específicos:
a) Avaliar do ponto de vista do controle social os processos de acompanhamento dos serviços, programas e projetos ofertados pela rede socioassistencial, tendo em vista a qualidade e efetividade dessas ofertas;
b) Avaliar a gestão dos processos de articulação e integração entre serviços, programas e projetos, tomando como parâmetro os níveis de complexidade do SUAS: proteção social básica e especial;
c) Avaliar a organização dos serviços, programas e projetos, a partir da sua estrutura: territorialidade, equipe de referência, acessibilidade, equipamentos e horários de funcionamento.

V - EIXO 5: GESTÃO DOS BENEFÍCIOS NO SUAS
Objetivos específicos:
d) Avaliar do ponto de vista do controle social os processos de acompanhamento da gestão dos benefícios e transferência de renda;
e) Avaliar e fortalecer a gestão dos benefícios e transferência de renda na assistência social, na perspectiva da garantia dos direitos dos usuários e da consolidação do SUAS;
f) Avaliar a gestão dos processos de articulação e integração entre serviços, benefícios e transferências de renda, na perspectiva da intersetorialidade com as demais políticas públicas.

VI - EIXO 6: REGIONALIZAÇÃO
Objetivos específicos:
a) Avaliar e fortalecer a gestão compartilhada e integrada dos entes federados, visando à garantia da integralidade de acesso às proteções, resguardando as diversidades regionais, culturais e étnicas;
b) Promover debate sobre o desafio da intersetorialidade das políticas públicas, na perspectiva da regionalização;
c) Reconhecer as diversas realidades socioeconômicas, culturais e étnicas e suas expressões (questão fronteiriça, imigração, migração, grande obras e megaeventos) tendo em vista a garantia dos direitos socioassistenciais.

CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO

Art. 6º A V Conferência Municipal será presidida pela Presidenta do CMAS e, como Presidente de  Honra, o Prefeito Municipal de São José de Espinharas – PB.

Parágrafo único. Na ausência do Presidente, o Vice-Presidente do CMAS assumirá a Presidência.

Art. 7º A V Conferência Municipal contará com um momento de Abertura, palestra, Plenárias Temáticas, Debates e Plenária Final.

CAPÍTULO III
DOS PARTICIPANTES


Art. 8º Poderão se inscrever como participantes da V Conferência Municipal pessoas ou instituições interessadas no aperfeiçoamento, implementação e consolidação da Política de Assistência Social na condição de:

I- Delegados(as), desde que devidamente credenciados(as), com direito a voz e voto:
a) Representantes governamentais;
a.1) Gestor da assistência social e demais representantes da SEMAS;
a.2) Representantes de órgãos públicos municipais.

b) Representantes da sociedade civil, considerando os seguintes segmentos:
b.1) entidades ou organizações da sociedade civil,  em especial as de assistência social ;
b.2) Trabalhadores do SUAS e de outras políticas que fazem interface com a assistência social;
b.3) usuários e organizações de usuários; e
b.4) Conselheiros de Políticas Públicas e de Direitos.

II- Convidados(as), desde que devidamente credenciados, com direito a voz:
a) pessoas interessadas nas questões afetas à Política de Assistência Social;
b) representantes das Universidades, Poder Legislativo Federal, Estadual e Municipal, Judiciário e Ministério Público.

Parágrafo único. São Delegados(as) Natos(as) conselheiros(as) titulares e suplentes do Conselho Municipal de Assistência Social.

CAPÍTULO IV
DO CREDENCIAMENTO

Art. 9º O credenciamento dos(as) participantes da V Conferência Municipal será efetuado no dia 08 de agosto de 2013 das 07 às 09 horas e tem como objetivo identificar os participantes e a condição de participação.

Art. 10º O crachá de Delegado(a) na conferência é o instrumento que dá o direito ao voto na Plenária Final, sendo este pessoal.

Art.11 As excepcionalidades surgidas no credenciamento serão tratadas pela Comissão Organizadora.

CAPÍTULO V
DA PALESTRA MAGNA


Art. 12 A palestra Magna terá por finalidade promover o aprofundamento do debate dos 6 (seis) eixos.

Art. 13 A palestra Magna contará com um expositor para discorrer sobre o temário, que disporá de até 90 minutos para sua apresentação, e mais 60 minutos serão destinados aos debates com a plenária.

Art. 14 A palestra terá a colaboração de um(a) Coordenador(a) de Mesa, indicado(a) pela Comissão Organizadora, que ficará responsável por controlar o uso do tempo e organizar as perguntas formuladas pela plenária.

Art. 15 A Comissão Organizadora indicará um(a) Relator(a) que ficará responsável, durante a exposição, pelo resumo escrito da fala do(s) expositor(es) sobre o tema.

Art. 16 As intervenções dos(as) participantes poderão ser feitas oralmente ou apresentadas por escrito e encaminhadas a(o) Coordenador(a) da Mesa.

Parágrafo único. O tempo de cada intervenção será de 05 minutos.

CAPITULO VI
DAS PLENÁRIAS TEMÁTICAS

Art. 17 As Plenárias Temáticas serão de caráter analítico e propositivo dos objetivos específicos descritos nos Incisos do art. 5º.

Art. 18 As Plenárias Temáticas serão realizadas simultaneamente, em número de 06 (seis) conforme definido na programação, no dia 08 de agosto de 2013, no horário das 13h30 às 16h00, e contará com a participação de Delegados(as), Convidados (as) previamente distribuídos no momento do credenciamento.

Art. 19 A Ementa comentada subsidiará a análise de cada eixo, e será discutida nas seis plenárias temáticas, sendo uma para cada eixo:

1.Plenária Temática do Eixo 1: O cofinanciamento obrigatório da assistência social;
2.Plenária Temática do Eixo 2: Gestão do SUAS: vigilância socioassistencial, processos de planejamento, monitoramento e avaliação;
3.Plenária Temática do Eixo 3: Gestão do trabalho;
4.Plenária Temática do Eixo 4: Gestão dos serviços, programas e projetos;
5.Plenária Temática do Eixo 5: Gestão dos benefícios no SUAS;
6.Plenária Temática do Eixo 6: Regionalização.

Art. 20 O produto das plenárias temáticas será encaminhado para a plenária final para discussão e deliberação sob a forma de propostas novas e recomendações da Conferência Municipal.

Art. 21 As propostas novas serão deliberadas para o próprio ente municipal, enquanto as recomendações podem ser para o ente municipal, estadual e para a União.

Parágrafo § 1º. O debate das temáticas pode ser agrupado, em conformidade com a possibilidade da Conferência, desde que se garanta que o preenchimento do instrumental de registro será feito por eixo temático e não de forma única.

Parágrafo § 2º. Desta análise a conferência deverá avaliar, nas plenárias temáticas, as propostas novas que significam deliberações ainda não efetuadas nas conferências anteriores ou deliberações que podem ser atualizadas com os dados de informação como Censo SUAS ou a partir das novas normativas ou outras fontes.

Parágrafo § 3º. Na Plenária Temática as deliberações anteriores ainda não executadas e que permanecem necessárias e atuais para a consolidação do Sistema Único de Assistência Social no município, podem retornar como recomendação, sendo validadas na plenária final.

Art. 22 Cada Plenária Temática contará com um(a) Coordenador(a) de Mesa, indicado(a) pela Comissão Organizadora, que ficará responsável por controlar o uso do tempo e organizar as perguntas formuladas pela plenária.

Art. 23 A Comissão Organizadora indicará um(a) Relator(a) por eixo, que ficará responsável em auxiliar o CMAS no preenchimento de Instrumental próprio (Instrumental 2 - Registro e Sistematização das Conferências Municipais de Assistência Social 2013 - CNAS Informe nº4/2013) ao final da conferência.

Art. 24 As intervenções dos(as) participantes poderão ser feitas oralmente ou apresentadas por escrito e encaminhadas a(o) Coordenador(a) da Plenária Temática.

Parágrafo único. O tempo de cada intervenção será de 05 minutos.


CAPÍTULO VII
DA PLENÁRIA FINAL

Art. 25 A Plenária Final é o momento de discussão e deliberação.

Art. 26 A Plenária final é constituída de Delegados (as) e Convidados (as). Terão direito a voto os (as) Delegados (as) devidamente credenciados (as) na V Conferência Municipal e que estejam de posse do crachá de identificação. Aos demais participantes será garantido o direito a voz.

Art. 27 Na Plenária Final serão definidas as propostas novas que significam deliberações ainda não efetuadas nas conferências anteriores ou deliberações que podem ser atualizadas com os dados de informação como Censo SUAS ou a partir das novas normativas ou outras fontes. As propostas novas serão feitas para o município.

Art. 28 As deliberações anteriores, ainda não executadas e que permanecem necessárias e atuais para a consolidação do Sistema Único de Assistência Social no município, serão validadas na plenária final como recomendações.

Art 29 Constarão do instrumental próprio (Instrumental 2) as propostas que obtiverem, no mínimo, a aprovação de metade mais um dos(as) participantes presentes na Plenária Final.

Art. 30 O Produto da Conferência Municipal será encaminhado para o Conselho Estadual em instrumento próprio (Instrumental 2) contendo a análise qualitativa de cada eixo, relacionando as deliberações das propostas novas das Conferências Municipais e as recomendações.

CAPÍTULO VIII
DAS SESSÕES PLENÁRIAS

Art. 31 As Sessões Plenárias serão abertas a todos(as) participantes da V Conferência Municipal, observando o disposto nos incisos I e II, do artigo 8º, deste Regimento.

Art. 32 A Sessão Plenária Final terá caráter deliberativo com a finalidade de:

I. Analisar, recomendar e propor, com base na avaliação local, as diretrizes para gestão e financiamento do Sistema Único da Assistência Social, reconhecendo a corresponsabilidade de cada ente federado;

II. Eleger 04 (quatro) Delegados(as) para participar da IX Conferência Estadual de Assistência Social.

III. Eleger 05 (cinco) Representantes da Sociedade Civil - conforme Inciso II do artigo 8º da Lei Municipal nº 263/2003, de 05 de maio de 2003, alterada pela Lei Municipal 366/2011 de 18 de julho de 2011, para compor o Conselho Municipal de Assistência Social na Gestão 2013/2015.

CAPÍTULO IX
DA ELEIÇÃO DOS(AS) DELEGADOS(AS)

Art. 33 Serão candidatos(as) a Delegados(as) para a IX Conferência Estadual de Assistência Social, os participantes elencados no inciso I do artigo 8º deste Regimento.

Parágrafo único. Os(as) candidatos(as) a Delegados(as) deverão apresentar documento de identificação pessoal.

Art.34 A escolha dos(as) 04 (quatro)  delegados(as) para a IX Conferência Estadual de Assistência Social, entre participantes da V Conferência Municipal, será paritária na seguinte proporção:

I - 50% dos(as) representantes da Sociedade Civil, conforme segmentos especificados no Inciso I alínea b do Artigo 8º deste regimento sendo assegurado obrigatoriamente a representatividade dos(as) usuários(as) dos Serviços de Assistência Social.

II - 50% de representantes do Governo local.

Parágrafo § 1º. A escolha dos(as) Delegados(as) se dará em conformidade com o número de vagas destinadas ao município pelo Conselho Estadual de Assistência Social, através da Resolução CEAS nº 012/2013 de 07 de junho de 2013.

Parágrafo § 2º. Serão eleitos(as) 04 (quatro) suplentes de delegados(as) paritariamente.

Art. 35 A relação dos Delegados eleitos e seus respectivos suplentes deverá ser enviada ao Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS.

Parágrafo único. Na impossibilidade do(a) Delegado(a) titular estar presente na conferência Estadual, o respectivo suplente será convocado para exercer a representação do município

CAPÍTULO X
DAS MOÇÕES

Art. 36 As moções deverão ser apresentadas à Relatoria da V Conferência Municipal, devidamente assinadas por 50 % + 1 (um) de Delegados(as) presentes, até a instalação da Plenária Final.

Parágrafo Único. As Moções podem ser de repúdio, indignação, apoio, congratulação ou recomendação.

Art. 37 As moções serão apreciadas pela Plenária Final. Após a leitura de cada moção proceder-se-á a votação, sendo aprovadas as que obtiverem a maioria dos votos dos(as) Delegados(as).


CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 38 Aos participantes das Plenárias é assegurado o direito de levantar questões de ordem à Mesa Coordenadora, sempre que julgarem não estar sendo cumprido este Regimento.

Parágrafo único. Em regime de votação, são vedados os levantamentos de questões de ordem.

Art. 39 Serão conferidos Certificados a todos(as) participantes da V Conferência Municipal e aos Painelistas e Membros da Comissão Organizadora.

Art. 40 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora e apresentados para votação da Plenária.

Art.41 Será divulgado pela Comissão Organizadora, após o término do credenciamento, o número de delegados e delegadas da V Conferência Municipal aptos(as) a votar, bem como o número de convidados(as).

Art. 42 O presente Regimento entrará em vigor após aprovação da plenária da V Conferência Municipal de Assistência Social.

São José de Espinharas – PB, em 08 de agosto de 2013.
  Fonte:Decom

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